Direito de voto

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O Direito de voto é garantido através do Artigo 54º da Constituição da República de Cabo Verde: 1.Todos os cidadãos têm o direito de participar na vida política directamente e através de representantes livremente eleitos. 2.São eleitores os cidadãos maiores, nos termos da lei. 3.O direito de voto não pode ser limitado senão em virtude das incapacidades estabelecidas na lei. 4.O Estado incentiva a participação equilibrada de cidadãos de ambos os sexos na vida política.

Quem pode Votar?

Em Cabo Verde podem votar os cidadãos nacionais, estrangeiros e apátridas residentes no país, com capacidade eleitoral activa, recenseados e inscritos no caderno de recenseamento correspondente ao concelho onde reside. Os cidadãos nacionais, residentes e não residentes, podem votar nas eleições Legislativas e Presidenciais. Os residentes podem votar ainda nas eleições Autarquicas (os não residentes não o podem fazer). Os estrangeiros residentes, podem votar nas Eleições Autárquicas desde que com a situação legalizada.

Quando posso votar?

Por altura das respetivas eleições.

O que é necessário para exercer o direito de voto?

Ser cidadão cabo-verdiano.
Ser maior de 18 anos.
Estar inscrito no caderno de recenseamento eleitoral.

Quais são os procedimentos?

Para votar o cidadão deve dirigir-se a mesa de voto, munido do Bilhete de Identidade ou Passaporte.

Para que o eleitor seja admitido a votar deverá estar inscrito no caderno eleitoral e ver reconhecida pela mesa a sua identidade.

Onde é o meu local de voto?

Pode obter a informação sobre o seu local de voto através:

Do site da DGAPE;
Junto da Comissão Regional de Eleição de acordo com a sua área de residência;
Service Center da Casa do Cidadão, através da linha verde 8002008

Como mudar o meu local de voto?

Deve-se solicitar a alteração do local de voto junto da Comissão Regional de Eleições (CRE), do concelho em que estabeleceu nova residência.

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