Todos e direitos e deveres consagrados no Código Laborar Cabo-verdiano para trabalhadores por conta de outrem.

Para obter uma promoção, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:

• Existência de vagas;
• Habilitações acadêmicas exigidas;
• Formação profissional exigida, certificada por entidade competente;
• Tempo mínimo de serviço efectivo no cargo imediatamente inferior, de acordo com o regime legal estabelecido;
• Avaliação de desempenho, nos termos regulamentar;
• Aprovação em concurso.

A contagem do tempo de serviço para efeitos de promoção é suspensa quando o desempenho for considerado deficiente, nos termos a regulamentar.

Sempre que haja vaga e disponibilidade de verba deve ser aberto o concurso de promoção.

• Transferência
• Permuta
• Requisição
• Destacamento 
• Reclassificação e Reconversão Profissional
• Afectação específica
• Cedência para entidade pública e organismo internacional.
• Cedência especial para o sector privado
• Reafectação                     
• Reinício de funções

A comissão eventual de serviço versa sobre:

• Estágios de formação e aperfeiçoamento profissional;
• Cursos de Pós-graduação;
• Especializações.

 Excepção: formação que confira grau igual ou inferior à licenciatura não se encontra abrangida pelo DL nº 1/87 de 1 de Janeiro. A comissão eventual de serviço tem a duração de doze meses, salvo para curso de pós-graduação e de especialização, casos em que aquele período será ampliado até ao máximo de 24 meses.

Compete ao membro do governo de que depende o organismo público que promove a formação proceder à selecção dos candidatos, devendo comunicar a decisão à Secretaria de Estado da Administração pública no prazo mínimo de trinta dias antes da data prevista para o embarque. A colocação dos funcionários em regime de comissão eventual de serviço bem como os direitos e regalias inerentes ao regime, far-se-á mediante despacho do Secretário de Estado da Administração Pública.

Como funciona a candidatura aos cargos públicos?

• Para candidatar aos cargos públicos têm de ser através do concursos públicos de recrutamento e seleção.

Quanto tempo demora em obter o resultado dos testes?

• Depende do concurso e do número dos candidatos.

Onde encontrar as matérias para os testes?

• As matérias para os testes são publicados no site da DGAP www.DGAP.com.cv ou no Portal porton di nos ilha

Quais os meios de candidatura disponíveis?

• As candidaturas ao cargo público são recebidas através do BQE.

Como reduzir os documentos para candidatar?

• Os documentos podem ser reduzidos no Microsof office picture manager.

Onde confirmar se a candidatura foi recebida?

• Para confirmar se a sua candidatura foi recebida envia um e-mail para concursos.publicos@gov2.gov.cv ou pelo tel.3337399

O que é a Aposentação?

• De acordo como disposto na alínea b), n.º 1, do artigo 28º da Lei n.º 102/IV/93, de 31 de Dezembro, a aposentação é a cessação da relação jurídica de emprego.

Modalidades de aposentação:

• ¿ Ordinária: quando o agente tenha completado 60 anos de idade e 34 anos de serviço.
• ¿ Extraordinária: quando o agente independentemente do tempo mínimo de serviço, precedendo do parecer da Junta de Saúde foi dado como incapacitado.
• ¿ Voluntaria: quando o agente por iniciativa, independentemente do parecer da Junta da Saúde e que tenha completado 35 anos de serviço, requer o seu pedido de aposentação.

O que é a aposentação obrigatória por limite de idade?

• A aposentação por limite de idade será obrigatoriamente promovida pela entidade a que o agente estiver adstrito, 30 dias antes do mesmo atingir o limite de idade.

Onde requerer?

• Na Direção Geral da Administração Pública

Quando requerer?

• Quando possuir todos os requisitos de algumas das modalidades acima referidos.

Como é calculado a aposentação?

• Com base no Estatuto da Aposentação, tendo como remuneração relevante, em princípio (se não houver lugar à consideração de médias de remunerações), a última remuneração mensal ilíquida auferida à data da aposentação na proporção do tempo de serviço até o limite máximo de 34 anos.

A pensão unificada consiste em proporcionar ao trabalhador/funcionário – da Administração Pública Central ou Administração Privada, - que ao longo da sua vida activa esteve abrangido pelo regime de previdência social dos agentes da Administração Pública e pelo regime geral de previdência social (INPS), o poder de optar por uma Única pensão, quando reúne as condições do último regime em que está enquadrado, Atribuída por este, tendo em conta todo o tempo com contribuições para ambos os Regimes.

A aposentação antecipada dos funcionários, subscritores do regime de previdência social da Administração Pública, com pelo menos 34 anos de serviço, independentemente da sua idade e declaração de incapacidade, porém convém referir que a aposentação antecipada, embora voluntária, não é automática pois, depende da conveniência do serviço a que o funcionário pertence.