Processo de recenseamento
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É o processo no qual são inscritos nos cadernos de recenseamento os cidadãos nacionais, estrangeiros e apátridas residentes no país, com capacidade eleitoral ativa.
O recenseamento é oficioso, permanente, único e obrigatório para todas as eleições por sufrágio universal.
Quem Pode Requerer?
- Todos o cidadãos cabo-verdianos maiores de 18 anos, ainda que já se encontrem inscritos no recenseamento realizado de 1995 a 2006 (art.º. 5º, Código Eleitoral);
- Cidadãos que perfazem dezoito anos à data da eleição em causa (art. 49, n.º2, Código Eleitoral);
- Estrangeiros e apátridas de ambos os sexos, maiores de dezoito anos, recenseados no território nacional e com residência legal e habitual em Cabo Verde há mais de três anos (art. 407º, nº2, Código Eleitoral);
- Cidadãos lusófonos legalmente estabelecidos, nas mesmas condições que os cidadãos nacionais (art. 407º, nº3, Código Eleitoral).
Onde posso requerer?
A inscrição deve ser feita no local de funcionamento das entidades recenseadoras do concelho da sua residência.
Quando Posso Requerer?
O recenseamento pode ser feito durante todo o tempo sendo que a partir do sexagésimo quinto (65º) dia que acontece cada eleição até ao dia da sua realização é suspensa a inscrição de eleitores.
O que Necessito para Requerer?
Nacionais
- Bilhete de Identidade ou Passaporte, ainda que caducados.
- É admitida a inscrição de cidadãos indocumentados (sem documentos), mas a sua inscrição será provisória (30 dias) até a regularização da situação. Decorrido o prazo e o cidadão não apresentar os documentos, a inscrição provisória será eliminada.
Estrangeiro
- Passaporte;
- Cartão de residência;
- Residência habitual em Cabo Verde há mais de três anos (não se aplica aos cidadãos lusófonos).
Qual é o Custo?
Isento de custo.
Quais são os Prazos para a Prestação do Serviço?
Imediato.
Qual a Legislação Aplicável?
Lei nº 56/VII/2010 - Código Eleitoral (2010) - Ministério da Administração Interna - 2010/03/09
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