Voto antecipado
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O Voto Antecipado é facultado aos cidadãos eleitores, recenseados, inscritos no caderno de recenseamento correspondente ao círculo onde reside, que no dia da eleição estejam impossibilitados de se deslocar à assembleia de voto por motivo inadiável de exercício das suas funções.
Quem pode requerer
Militares, os agentes das forças policiais ou dos serviços de segurança;
Trabalhadores dos serviços de saúde ou da proteção civil;
Trabalhadores marítimos e aeronáuticos;
Eleitores que se encontrem internados no hospital;
Eleitores que se encontrem presos;
Jornalistas;
Membros de mesa de assembleia de voto inscritos em assembleia de votos diferentes;
Candidatos inscritos em círculos diferentes daquele por que concorrem.
Onde Posso Requerer?
Câmara Municipal correspondente ao concelho onde se encontre recenseado.
Quando posso requerer
- Votação antecipada por motivo inadiável de exercício das suas funções: pedido deve ser feito entre o 15º e o 12º dia anterior ao designado para as eleições.
- Votação antecipada por motivo de doença (internados) e reclusos (presos): pedido deve ser feito até o 20º dia anterior ao da realização das eleições.
O que necessito para requerer
Votação antecipada por motivo inadiável de exercício das suas funções:
- Pedido por escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal correspondente ao concelho onde se encontre recenseado e apresentar:
- Cartão de eleitor (facultativo);
- Certidão de inscrição nos cadernos de recenseamento do concelho;
- Documento comprovativo das situações que legitimam o voto antecipado.
Votação antecipada por motivo de doença (internados) e reclusos (presos):
- Deverão requerer votação antecipada junto à CâmaraMunicipal correspondente ao concelho onde se encontra recenseado, e apresentar:
- Fotocópia autenticada do seu documento de identificação e do seu cartão de eleitor;
- Certidão de inscrição nos cadernos de recenseamento do concelho;
- Documento comprovativo do impedimento invocado, confirmado pelo estabelecimento hospitalar, ou documento emitido pelo diretor do estabelecimento prisional, com forme os casos
Qual é o Custo?
Isento de custo.
Quais são os prazos para prestação do serviço
Votação antecipada por motivo inadiável de exercício das suas funções:
- O voto acontece entre o sétimo e o quinto dias anteriores ao da eleição, diariamente, das 18h as 21h.
Votação antecipada por motivo de doença (internados) e reclusos (presos):
- O voto acontece entre o 13º e o 10º dia anteriores ao dia da eleição.
Qual a Legislação Aplicável?
Lei nº 56/VII/2010 - Código Eleitoral (2010).
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