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Apoios e Incentivos Fiscais
A DGCI vem facilitando o processo declarativo, criando incentivos, benefícios e um conjunto de facilidade para os contribuintes. A Lei nº 26/VIII/2013, de 21 de Janeiro, que aprova o Novo Código de Benefícios Fiscais (Lei nº 26/VIII/2013 NCBF em anexo), consagra um conjunto de isenções. O Decreto-lei nº 35-2013, de 24 de Setembro de 2013, aprova o Regime Especial de Regularização das Dívidas (Decreto-lei nº 35-2013 R. Especial em anexo).
Âmbito de Aplicação
O Novo Código de Beneficios Fiscais aplica-se aos benefícios fiscais nele previstos, bem como aos benefícios fiscais convencionais validamente aprovados e ratificados e os previstos em legislação avulsa, designadamente nos códigos e legislação complementar em matéria de Imposto Único sobre o Rendimento (IUR), Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), Imposto de Consumo Especial (ICE), Imposto de Selo, Imposto Único sobre o Património (IUP) e Decreto-legislativo n.º 11/2010, de 1 de Novembro, que aprova os benefícios à construção, reabilitação e aquisição de habitação de interesse social.
NOTA: Os incentivos não são automáticos, devem ser requeridos e submetidos a um processo de reconhecimento pela administração fiscal. Outro sim, não isenta os sujeitos passivos da obrigação declarativa.
Benefícios Fiscais ao Investimento
Segundo a Lei nº 26/VIII/2013, de 21 de Janeiro – Novo Código de Benefícios Fiscais, Capítulo II:
- Crédito fiscal ao investimento, Artigo 12º
- Isenção de IUP, Artigo 13º
- Isenção de Imposto de Selo, Artigo 14º
- Isenção de direitos aduaneiros, Artigo 15º
- Benefícios fiscais contratuais, Artigo 16º
Benefícios Fiscais à Internacionalização
Segundo a Lei nº 26/VIII/2013, de 21 de Janeiro – Novo Código de Benefícios Fiscais, Capítulo III:
- Benefícios fiscais em sede de IUR, Artigo 17º
- Outros benefícios fiscais, Artigo 18º
Benefícios Fiscais ao Centro Internacional de Negó
Segundo a Lei nº 26/VIII/2013, de 21 de Janeiro – Novo Código de Benefícios Fiscais, Capítulo IV:
- Benefícios fiscais em sede de IUR, Artigo 19º
- Benefícios de natureza aduaneira, Artigo 20º
Benefícios Fiscais à Poupança e Sector Financeiro
Segundo a Lei nº 26/VIII/2013, de 21 de Janeiro – Novo Código de Benefícios Fiscais, Capítulo V:
- Aplicações financeiras de longo prazo, Artigo 21º
- Fundos de poupança, Artigo 22º
- Mercado de valores mobiliários, Artigo 23º
- Fundos de investimento, Artigo 24º
- Fundos de capital de risco, Artigo 25º
- Fundos de poupança em acções, Artigo 26º
- Sociedades gestoras de participações sociais, Artigo 27º
- Instituições financeiras internacionais, Artigo 28º
Benefícios Fiscais de Carácter Social
Segundo a Lei nº 26/VIII/2013, de 21 de Janeiro – Novo Código de Benefícios Fiscais, Capítulo VI:
- Criação de emprego, Artigo 29º
- Formação, estágios e bolsas, Artigo 30º
- Mecenato de pessoas colectivas, Artigo 31º
- Mecenato de pessoas singulares, Artigo 32º
Benefícios Fiscais Aduaneiros
Segundo a Lei nº 26/VIII/2013, Capítulo VII:
- Agricult., pecuária e pescas, Artigo 42º
- Indústria, Artigo 43º
- Aeronáutica civil, Artigo 44º
- Transporte marít., Artigo 45º
- Com. social, Artigo 46º
- Missões diplomát. e consulares e funcionários, Artigo 47º
- Diplomatas e administrativos, Artigo 48º
- Ajuda ao desenvolvimento, Artigo 49º
- Mecenato, benefícios aduaneiros,Artigo 50º
- Regresso definitivo de não residentes, Artigo 51º
- Cidadãos estrangeiros reformados, Artigo 52º
- Deficientes motores, Artigo 53º
- Equip. musicais e desportivos, Artigo 54º
- F. Armadas, corporações policiais, de bombeiros e gentes prisionais, Artigo 55º
- Partidos e candid. independentes, Artigo 56º
Regime Excepcional de Regularização de Dívidas
A Direcção Geral das Contribuições e Impostos concebeu o REGIME EXCEPCIONAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS, aprovado pelo Decreto-lei nº 35/2013, de 24 de Setembro de 2013, estabelece um conjunto de oportunidades para estimular o pagamento de dívidas que se encontrem pendentes, em favor do contribuinteou do Estado. Trata-se de um regime de aplicação temporária, que estará em vigor de 1 de Outubro de 2013 a 31 de Março de 2014.
Declare on-line e pague sem fila
A DGCI criou a campanha “Declare Online e Pague Sem Filas” para que o contribuinte possa também efectuar o pagamento do imposto por utilização do Documento Único de Cobrança (DUC) por via electrónica. A declaração electrónica do modelo 106 (contribuintes enquadrados no regime normal em sede do IVA) e os respectivos anexos de clientes e de fornecedores, tem como objectivo permitir aos contribuintes cumprir as suas obrigações fiscais, de forma simples, prática, cómoda, 100% on-line através do www.portondinosilhas.cv.
Para mais informações, consulte os portais: www.minfin.gov.cve www.dgci.gov.cv.
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