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Despedimento
Nos termos do Código Laboral, o despedimento sem justa causa é ilegal, constituindo-se o empregador no dever de atribuir uma justa indemnização ao trabalhador despedido, nos termos deste Código Laboral. Existem várias formas de despedimento. Obs: É proibido e nulo o despedimento por motivos políticos ou ideológicos.
Direitos no despedimento sem justa causa
Artigo 240º do Código Laboral:
- O trabalhador despedido sem justa causa tem direito a ser reintegrado na empresa, com a mesma categoria e antiguidade, bem como às retribuições correspondentes ao período decorrido desde o despedimento até à reintegração.
- Se o empregador obstar à reintegração do trabalhador é obrigado a pagar-lhe, além das retribuições referidas no número anterior, uma indemnização no valor de dois meses de retribuição por cada ano de serviço.
- Para efeitos do número anterior, qualquer fracção de ano superior a 3 meses conta-se como tempo completo de serviço.
- As indemnizações previstas no presente artigo são calculadas com base na retribuição que o trabalhador auferiria se não tivesse sido despedido.
Direitos no despedimento por justa
Artigo 238º do Código Laboral:
- O despedimento por justa causa objectiva confere ao trabalhador direito a indemnização no valor não inferior a um mês de retribuição por cada ano de serviço.A indemnização devida a trabalhadores contratados por tempo determinado é igual às retribuições vincendas.
- O valor da indemnização prevista no número anterior pode ser elevado por convenção colectiva.
Direitos no despedimento colectivo
Artigo 224º do Código Laboral:
- Os trabalhadores abrangidos por despedimento colectivo têm direito a indemnização correspondente a um mês de retribuição por cada ano completo de serviço. A indemnização devida a trabalhadores contratados por tempo determinado é igual às retribuições vincendas.
- Para o cálculo da indemnização a que se refere o número anterior, é tomada como base a retribuição auferida pelo trabalhador na data do despedimento.
Direitos no despedimento por falência ou outros
Artigo 230º do Código Laboral:
Em caso de encerramento definitivo do estabelecimento por falência ou por motivo de força maior, os trabalhadores têm direito a uma indemnização calculada nos termos previstos para o despedimento colectivo.
Quem pode requerer?
Trabalhador despedido.
Quando requerer?
O Trabalhador despedido sem justa causa tem um prazo de 1 ano para recorrer ao tribunal.
Onde requerer?
Primeiramente junto da Direção Geral do Trabalho (DGT) que é um serviço encarregue de apoiar os parceiros sociais na resolução de conflitos laborais. Em última instância, apresente queixa no Tribunal.
Documentos necessários
- Documentos de identificação do trabalhador
- Carta de demissão (se existir)
Custos?
A denúncia não tem custo associado.
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