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Adopção
Adopção é um o acto jurídico no qual um indivíduo é permanentemente assumido como filho por uma pessoa ou por um casal que não são os pais biológicos do adoptado. Quando isto acontece, as responsabilidades e os direitos dos pais biológicos em relação ao adoptado são transferidos integral ou parcialmente para os adoptantes. A Adopção visa proteger os interesses do adoptado e o interesse geral da infância.
Quais são os requisitos?
Nos termos legais, a adopção só é decretada quando o tribunal entenda que estejam preenchidas, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- Apresentar reais vantagens para o adoptando;
- Se fundar em motivos legítimos e razoáveis;
- Seja razoável supor que entre o adoptando e o adoptante se estabelecerá uma relação semelhante à da filiação biológica;
- Não envolva sacrifícios injustos para os filhos do adoptante.
Quem pode requerer?
- As pessoas com idade compreendida entre os vinte e cinco e os sessenta anos, que estejam em pleno gozo dos seus direitos civis e políticos e tenham idoneidade moral e meios económicos que garantam o desenvolvimento harmonioso do adoptando, designadamente a sua sã e equilibrada educação.
- A diferença de idade entre o adoptante e o adoptado não pode ser inferior a 16 anos nem superior a 40 anos.
Quando requerer?
Quando quiser, desde que preencha os requisitos necessários para tal.
Como e onde proceder?
- Primeiro deve-se inscrever no ICCA. O relatório é enviado para o Tribunal (Juízo de Família e Menores ou Tribunal da Comarca) da residência do requerente.
- Encontrando-se o adoptando confiado a uma instituição de educação e assistência de menores, deve esta ser ouvida pelo tribunal.
- A adopçãoestá sujeita ao averbamento no registo de nascimento do adoptado.
- Todo o processo é feito através de um advogado.
NOTA: A adopção Internacional é da competência da Procuradoria-Geral da República – Convenção de Haia. O Vínculo da Adopção constitui-se por sentença judicial.
Documentos necessários
O advogado apresenta uma petição e os seguintes documentos
- Certidão de Nascimento do menor
- Cédula Pessoal do menor
- Declaração de vencimento e das condições económicas e financeiras da pessoa que pretende adoptar
- Consentimento do pai e da mãe do menor a ser adoptado
- Registo Criminal da pessoa que pretende adoptar
- Bilhete de Identidade ou Passaporte da pessoa que pretende adoptar
- Se não pode ter filhos, o atestado médico comprovativo da situação.
- Declaração do trabalho
- Declaração de casa própria, se a tiver
OBS: Se o cidadão que pretende adoptar for estrangeiro são necessários os documentos do país de origem.
Custos?
- Custo do Tribunal a ser fixado pelo juiz;
- Honorários do Advogado;
Prazos
Não tem um prazo estipulado - depende do decorrer do processo.
Legislação associada
- Código Civil – CC;
- Convenção de Haia sobre a protecção das crianças e a cooperação em matéria da adopção internacional – Ver a Resolução nº 105/VII/2009, de 29 de Junho.
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