Entidade Empregadora

Categoria: Emprego e TrabalhoHits: 10

É toda pessoa colectiva (empresa), pública ou privada ou equiparado, que por força do exercício de uma actividade, independentemente da sua natureza, tenha trabalhador (es) com o (s) qual (ais) estabeleça uma relação de trabalho dependente.

Como inscrever uma entidade empregadora?

Documentação

Boletim de inscrição do contribuinte
Fotocópia do BI válido do representante da entidade
Fotocópia do Alvará de Licenciamento
Declaração NIF da empresa/entidade e Registo comercial
Comprovativo da constituição da empresa
Declaração onde é identificado o representante da empresa/entidade

Como inscrever trabalhadores no INPS?

Como Segurado (trabalhador por conta de outrem). A inscrição deve ser efectuada até 15 dias após o início da actividade. Todos os trabalhadores devem ser inscritos independentemente de existência ou não de contrato de trabalho. São necessários:

Boletim de Enquadramento onde constam os elementos de identificação do trabalhador e a sua relação profissional, autenticado pela entidade empregadora;
Fotocópia do Bilhete de Identidade válido.

Quais são as obrigações fiscais?

Pessoas colectivas (empresas e equiparados) estão sujeitas ao IUR/PC (Decreto-Lei n.º 1/96 de 15/01/96) e o IVA (Lei n.º 21/VI/2003 de 15/07/03). Devem fazer a declaração junto das finanças do modelo 1B, assinado pelo contribuinte ou um representante legal e pelo técnico de contas. Para pequenos estabelecimentos (lojas, bares, salão, barbearia, etc), não dispondo de estatuto próprio de empresa, devem preencher o modelo 1A e o modelo 107 do IVA. Para o profissional liberal (médicos, advogados, e mais) - modelo 1B, em três vias e anexar os livros de serviços prestados e despesas.

Deveres do empregador

Cumprir o contrato celebrado com o trabalhador;
Pagar atempadamente ao trabalhador as remunerações a que tenha direito;
Assegurar-lhe adequadas condições de trabalho, em matéria de higiene e segurança;
Contribuir para a elevação do seu nível de produtividade, proporcionando-lhe, em especial, oportunidades de formação profissional;
Facilitar-lhe o exercício de cargos em organismos sindicais;
Não se imiscuir na vida pessoal ou familiar do trabalhador;

pt_pten_ukerror_emailerroractivationsocials_statusprtn_mainprtn_main/templates//templates/default $(document).ready(function(e) { var url = window.location; var _link = $("a[rel='nofollow']").attr("href"); _link = _link.replace("LINKRED",url); $("a[rel='nofollow']").attr("href",_link); window.rsConf = {general: {usePost: true}}; }); .rsbtn_btnlabel{ display:none !important;}Ouvir var C_img = ""; var T_version = ""; var X_path ="" var new_template = "" var default_template =""; var language = ""; try{ var info_uteis_path = ""; var login_path = ""; var udata_path = ""; var uLogged = ""; var uNotInfo ="" var error_msg = ""; }catch(e){ } //alert(language) $('#eb_principal').ready(function(){ $('.titulo-content').each(function(){ var height = $(this).find('.titulo_text').css('height'); $(this).css('height',height); }) $('.titulo-content').css('border-bottom','4px double #CDCDCD','margin-bottom','5px'); }); //window.addEventListener("load", loadTime, false); $(window).load(function(){ $("div#pageloading").removeClass("pageloading"); }); window.onbeforeunload = function(e) { $('div#pageloading').addClass('pageloading'); $(window).resize(); }; $(document).ready(function(){ PORTON_include(); }); A-AA+**Está a utilizar um browser desatualizado. Actualize seu navegador aqui! $(document).ready(function(e) { $("#newsletter_mensages").validate(); $(".IGRP_notClose").click(function(){ $("body.browser-unsuported").removeClass('browser-unsuported'); }); }); | | : | | : : ::dededededededede-...::??:«:«::*:*:*:*: ... ... ... ... ... ... ... ......... $(document).ready(function(){ PORTON_imgslidertop(); }); var images = [ '' '', ]; var caminho= "/slider_imgs/categorias/"; $('#eb_slider_nav').css({'background-image': 'url('+images[Math.floor(Math.random() * images.length)] + ')'}); $(document).ready(function(e) { $("#feedback-form").validate(); }); :::*:*:*