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Divórcio
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O divórcio é um processo de separação de pessoas que tenham sido casadas. Pode ser feito por mútuo acordo (comum acordo) ou litigioso. No divórcio litigioso, é sempre feita uma tentativa de conciliação ou então a conversão do litigioso para o de comum acordo.
Quem pode requerer?
- Só podem requerer o divórcio por mútuo consentimento os cônjuges que forem casados há mais de dois anos – art. 1731 do Código Civil. Pode ser requerido por ambos os cônjuges no Tribunal competente.
- O divórcio litigioso pode ser requerido no Tribunal competente por um dos cônjuges, tendo como fundamento a ocorrência de factos que constituam violação essencial dos deveres conjugais que comprometem ou impossibilitem seriamente a vida em comum entre eles ou a formação dos filhos.
Quando requerer?
A qualquer momento, desde que os requerentes preencham os requisitos para tal (há que ter em conta o período das ferias judiciais).
Onde requerer?
O divórcio litigioso e o divórcio por mútuo consentimento fazem-se nos Tribunais.
O Divorcio por mútuo consentimento pode ser feito perante Notário, desde que não haja filhos menores, nem incapazes na dependência do casal.
Ver contactos em Informações Úteis.
Documentos necessários - mútuo consentimento
- Petição Inicial feita através de um advogado
- Certidão de Casamento
- Certidão de Nascimento dos requerentes
- Se tiver filhos menores, Certidão de Nascimento de cada um
- Certidão de bens ou Certidão negativa de bens (passado pelas Finanças ou Câmara Municipal)
- Acordo de Regulação de exercício de poder paternal
- Acordo sobre exercício do poder paternal relativamente aos filhos menores do casal
- Acordo de prestação de alimentos
- Relação específica dos bens do casal e acordo sobre a sua partilha de bens? (se houver)
- Acordo sobre alimentos para o cônjuge que dele necessite
- Acordo sobre o destino da casa de morada da família
Documentos necessários - divorcio litigioso
- Petição Inicial feita através de um advogado;
- Certidão de Casamento;
- Certidão de Nascimento de (os) requerente (s);
- Se tiver filhos menores, Certidão de Nascimento de cada um;
- Certidão de bens ou Certidão negativa de bens (passado pelas Finanças ou Câmara Municipal).
Quais são os custos?
- Tratando-se de comum acordo, normalmente, existe uma redução no valor a pagar.
- No litigioso, depois da citação, se houver contestação, paga-se também o preparo para a contestação.
Prazos
O prazo depende danatureza do processo.
Legislação associada
- Tabela de Emolumentos (DL nº 70/2009);
- Código do Registo Civil;
- Código Processo Civil e Código Civil.
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