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Equivalência Profissional
A equivalência profissional abrange as qualificações profissionais obtidas no sistema de formação profissional estrangeiros. O certificado de equivalência profissional emitido reconhece ao titular a posse de habilitação profissional perante todas as entidades nacionais, públicas e privadas
Quem pode requerer?
O próprio interessado ou pessoa em sua representação legal.
Onde requerer?
No Sistema Nacional de Qualificações (SNQ). O processo, devidamente instruído, deve ser entregue na Unidade de Coordenação do Sistema Nacional de Qualificações (situada em ASA, prédio do MJEDRH).
Quando requerer?
A qualquer altura após a conclusão da formação profissional.
Quais são os documentos necessários?
O pedido de equivalência deve ser instruído com os seguintes documentos:
- Requerimento dirigido á Unidade de Coordenação do Sistema Nacional de Qualificações (UC-SNQ);
- Cópia autenticada das habilitações académicas de base ou da correspondente certidão de equivalência escolar;
- Fotocópia autenticada do certificado ou diploma comprovativo do curso relativa ao qual requer a equivalência;
- Fotocópia autenticada do currículum ou histórico, com respectiva carga horária, detalhada por módulos ou unidades de competência do curso;
- Tradução portuguesa autenticada dos documentos redigidos em língua estrangeira;
- Fotocópia autenticada do Bilhete de Identidade ou Cartão Nacional de Identificação – CNI ou Passaporte;
- Importância correspondente ao imposto de selo e emolumentos.
O cidadão estrangeiro deve ainda provar documentalmente, através da cópia de autorização de residência ou outro documento similar, devidamente autenticado, que entrou legalmente e está autorizado a residir em Cabo Verde.
Quais são os custos?
O custo total é de 10000$00 (taxa sujeita a alteração).
Prazos?
Varia entre os 15 e 30 dias aproximadamente.
Legislação aplicável e associada?
- Regime jurídico geral da formação profissional: Decreto-Lei nº 37/2003, de 6 de Outubro
- Certificação da formação profissional: Decreto-Regulamentar nº 13/2005, de 26 de Dezembro
- Regime jurídico geral do Sistema Nacional de Qualificações: Decreto-Lei nº 20/2010, de 14 de Junho
- Quadro Nacional de Qualificações: Decreto-Lei n.º 65/2010, de 27 de Dezembro
- Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais (CNQP): Decreto-Lei n.º 66/2010, de 27 de Dezembro
Contactos IEFP
Instituto de Emprego e Formação Profissional (sede): Predio Milcar, Lém Ferreira - Praia
Telefone: 261 64 46 / 261 64 32
Fax: 261 36 58
Site: www.iefp.cv
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