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Violência Doméstica (VBG)
Categoria: FamíliaHits: 10
A violência doméstica ou violência baseada em género (VBG) é entendida como qualquer acto que resulta em dano físico ou emocional, causado pelo abuso de poder de uma pessoa sobre a outra, baseada nas desigualdades de género. Pode acontecer em relação à esposa, ao esposo ou aos filhos.
Quem pode requerer?
- As vitimas de violência domestica.
- Testemunhas (pessoas que não sendo vítimas, mas podem e devem denunciar actos de violência doméstica).
Quando requerer?
Imediatamente, após a ocorrência da violência.
Quais são os procedimentos
Normalmente o processo se desenrola da seguinte forma:
- Em caso de agressão com marcas de ferimento no corpo, a vítima vai ser atendida por um profissional da área da saúde;
- Dependendo da gravidade das agressões, será encaminhada para solicitar guia de tratamento médico na polícia.
- Nos casos de agressão grave, a vítima será primeiro atendida pelo médico(a) e depois emite-se tal guia que será importante para o registo e formalização da queixa junto das autoridades;
- A Polícia recolhe informações sobre a vítima e agressor (agressora) e sobre o acontecido. Depois encaminha a denúncia ao Ministério Público no prazo máximo de 48 horas.
- Depois de receber a denúncia, o Ministério Público deve apresentar o agressor ou agressora ao juiz ou a juíza no prazo de 48 horas para primeiro interrogatório e para aplicar alguma medida temporária (medida de coacção).
- Se o Ministério Público entender que há provas suficientes da prática de um crime de VBG, apresenta acusação e o Juiz deverá marcar o julgamento no prazo máximo de 20 dias.
Custos?
A denúncia não tem custo.
Legislação associada
Lei nº 84/VII/2011, de 10 de Janeiro - estabelece as medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de violência baseada no género.
Como e onde denunciar?
Por escrito, por telefone ou presencialmente:
- ¿ Disque para denúncia: 800 10 20 ou 800 14 15
- Morabi: (+238) 262 17 75
- AZM: (+238) 261 50 56
- ICIEG: (+238) 261 62 71 / 800 18 18
- OMCV: (+238) 261 24 55
- AMJ: (+238) 261 24 55
- ¿ Procure Rede Sol ¿ Gabinete de Apoio à vítima mais próximo
- ¿ Polícia Nacional: 132
- Service Center da Casa do Cidadão: 8002 008
- ¿ Procure a Esquadra de Polícia mais próxima
- ¿ Procure a Casa de Direito mais próxima
- ¿ Procure o Hospital mais próximo
- ¿ Procure a Delegacia de Saúde mais próxima
- PJ: (+238) 260 56 00
Service Center - Informação personalizada
Caso pretender informações de forma personalizada, contacte o nosso Service Center:
- Linha verde nacional: 800 2008 (grátis da rede fixa nacional)
- Tel.: (+238) 260 55 00
- E-mail: casadocidadao@casadocidadao.cv
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