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Impostos Existentes
Quais os impostos existentes em Cabo Verde? Quem está obrigado a declarar? Estas e muitas outras informações estão organizadas nesta secção destinada a ajudá-lo a manter-se em dia com suas obrigações fiscais.
IUR-Pessoas Singulares
Aplica-se a todas as pessoas singulares, desde que residam em território cabo-verdiano, e aquelas que não residindo, aqui obtenham rendimento devem declarar através do Modelo 112, obtido gratuitamente na Repartição de Finanças ou no site da DGCI (alojado em www.minfin.cv), entregue anualmente, durante o mês de Março.
IUR-Pessoas Colectivas (IUR- PC)
O IUR – PC incidirá sobre o lucro declarado pelos estabelecimentos estáveis das entidades não residentes e pelas entidades residentes que exerçam, a título principal, as actividades de natureza comercial, industrial, agrícola ou piscatória, as pessoas colectivas (empresas ou pessoas singulares fiscalmente equiparadas). Devem entregar o Modelo 1B.
Legislação
- Decreto-Lei nº 1/1996, de 15/01/96 – aprova o Regulamento do Imposto Único sobre os Rendimentos (IUR)
- Portaria nº 5/2013 - Apura o IUR a reter sobre remunerações fixas ou fixas e variáveis do trabalho dependente pagas ou postas a disposição dos respectivos titulares.
- Lei nº 21/VI/2003 de 15/07/03 – Aprova o Regulamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
- Lei Nº 33/VII/2008, de 8 de Dezembro, que aprova o novo Código de Imposto de Selo
IVA
O IVA é um imposto geral sobre o consumo que incide sobre as prestações de serviços, as importações e transmissões de bens realizadas, a título oneroso, pelos sujeitos passivos singulares ou colectivas e pessoas colectivas de direito público no território nacional.
Imposto de Selo
O Imposto de Selo é um imposto que incide sobre as operações financeiras, operações societárias, transmissões patrimoniais e actos jurídicos documentados.
IUR-Profissionais Liberais
Aplica-se aos profissionais liberais. Devem entregar o Modelo 1B, em três vias (devidamente preenchido) e anexar os Livros de serviços prestados e despesas, com lançamentos actualizados.
A tributação de rendimentos dos profissionais liberais far-se-á pelo método de verificação. Na falta de cumprimento das obrigações de natureza declarativa, será efectuada pelo método da estimativa, com base na tabela Supletiva dos mínimos do IUR.
