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Trabalhador por Conta de Outrem
É toda pessoa singular que trabalha para uma entidade pública ou privada, sujeito a um contrato de trabalho formal ou informal e que cumpre regras pré-estabelecidas e um horário de trabalho.
Quais são os meus direitos?
Todo o trabalhador por conta de outrem (funcionário publico ou privado) tem um conjunto de direitos como: contrato de trabalho desde o primeiro dia de serviço, salário, férias, licença maternidade, segurança, higiene e saúde no trabalho entre outros direitos previstos na lei (artigo 36 a 64 e 128 a 130 do Código Laboral Cabo-verdiano).
Quais são os meus deveres?
Deve desempenhar a sua função com ética e disciplina. Não deve praticar acto lesivo à honra e boa fama de terceiros, confundindo-se com a injúria, calúnia e difamação, nem praticar ofensas físicas, tentadas ou consumadas, contra superior hierárquico ou terceiros. Deve respeitar e tratar bem os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as demais pessoas que estejam ou entrem em relação com a empresa. Deve comparecer ao serviço com pontualidade e assiduidade, exercer com diligência e zelo as suas tarefas dentro dos limites da lei e do seu contrato, entre outros deveres previstos na lei (artigos artigo 36 a 64 e 128 a 130 do Comigo Laboral Cabo-verdiano).
Como garantir higiene e segurança no trabalho?
No exercício da sua actividade, se o trabalhador não se sente seguro, dado às más condições de higiene e segurança no seu local de trabalho, ele deve fazer uma denuncia junto do seu sindicato, ou directamente para a IGT através das linhas verdes 8002727 ou 8002008 do Service Center da Casa do Cidadão.
Como denunciar maus-tratos ou despedimento?
Em caso de maus tratados ou despedimento ilegal, o trabalhador pode denunciar junto da Direcção Geral do Trabalho (DGT) ou junto da Inspecção Geral (IGT), através da linha verde 8002727, ou ainda 8002008 da Casa do Cidadão.
Quais são as minhas obrigações ficais?
O trabalhador por conta de outrem está sujeito ao pagamento de IUR parapessoas singulares. Deve entregar o modelo 112 e 111 (para declaração das despesas) de acordo com o calendário fiscal.
Como inscrever familiar (filhos, e etc.) no INPS?
Todos os familiares devem entregar:
- Boletim de Inscrição do Beneficiário;
- Fotocópia de Bilhete de Identidade, Cédula Pessoal ou Certidão de Nascimento.
As categorias a seguir devem apresentar mais os seguintes documentos:
Cônjuges
- Fotocópia de certidão de casamento ou de reconhecimento de união de facto;
- Declaração comprovativa de não abrangência por outro regime de protecção social.
Ascendentes
- Declaração comprovativa de não abrangência por outro regime da protecção social;
- Declaração sobre rendimentos colectáveis, emitida pela Câmara Municipal e confirmada pela Repartição das Finanças do local de residência.
Descendentes maiores de 15 anos:
- Declaração Escolar
