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Direitos Humanos
Consta que a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada e proclamada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de Dezembro 1948. São um conjunto de princípios internacionais. Todos os países devem reconhecer e respeitar esses direitos, o povo tem legitimidade para os reivindicar. Cabo Verde tem respeitado e promovido os Direitos Humanos, tendo a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC) um papel fundamental.
Direitos civis
Direito a igualdade perante a lei; o direito a um julgamento justo; o direito de ir e vir; o direito à liberdade de opinião; entre outros.
Direitos políticos
Direito à liberdade de reunido; o direito de associação; o direito de votar e de ser votado; o direito de pertencer a um partido político; o direito de participar de um movimento social, entre outros.
Direitos sociais
Direito à previdência social; o direito ao atendimento de saúde e tantos outros direitos neste sentido.
Direitos culturais
Direito à educação; o direito de participar da vida cultural; o direito ao progresso científico e tecnológico; entre outros.
Direitos económicos
Direito à moradia; o direito ao trabalho; o direito à terra: o direito às leis trabalhistas e outros.
Direitos ambientais
Direitos de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, utilizando recursos naturais sustentáveis.
Liberdades
Além dos direitos, é também previsto um conjunto de liberdades fundamentais:
- Liberdade de Expressão e de Imprensa
- Liberdade na Internet
- Liberdade Académica e Eventos Culturais
- Liberdade de Reunião e Associação Pacífica
- Liberdade Religiosa
- Liberdade de Movimento, Pessoas Internamente Deslocadas, Protecção de Refugiados e Apátridas
Comissão Nacional Para Direitos Humanos (CNDHC)
Cabo Verde, por motivos óbvios, não escapou a este processo. A nossa transformação política ao longo do tempo reflecte isso mesmo. A nossa Constituição é aberta à consagração do grosso dos direitos humanos, vinculando-se aos principais instrumentos jurídicos internacionais de protecção do ser humano. É com o desejo de afirmar-se cada vez mais nesta matéria que foi instituída, em 2004, a CNDHC, através do Decreto-Lei nº 38/04, de 11 de Outubro de 2004, com objectivo de reforçar os mecanismos nacionais de promoção e protecção dos direitos humanos, da cidadania e do direito internacional humanitário, em Cabo Verde.
Denuncie
Caso os seus direitos humanos estejam a ser postos em causa, denuncie junto das seguintes entidades:
- Comissão Nacional Para Direitos Humanos (CNDHC): Tel. (+238) 262 4506 | Fax: (+238) 262 4507 | cndhc@cndhc.gov.cv
- Casa do Direito mais próxima da sua área de residência;
- Ou ligue para 8002008, peça informação, apoio e orientação.
Service Center-informação personalizada
Caso pretender informações de forma personalizada, contacte o nosso Service Center:
- ->Linha verde nacional: 8002008 – Linha grátis da rede fixa nacional
- ->Do Estrangeiro: 00238 20605500
- ->E-mail: casadocidadao@casadocidadao.cv
