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Serviço de Telefonia Fixa
O serviço de telefonia fixa é um bem essencial, assim como a água e a energia elétrica, sem o qual a qualidade de vida das pessoas pode ficar comprometida. Dados estatísticos recentes mostram que o serviço mantém uma taxa de penetração estável, assim como o tráfego de voz nacional e internacional. Existem infra-estruturas de acesso em todas as ilhas.
Quem pode requerer?
Qualquer pessoa.
Quando requerer?
A qualquer altura.
Onde requerer?
Nas lojas dos operadores do serviço.
Quais são os documentos necessários?
Clientes Nacionais:
- Formulário de subscrição
- Documento de identificação (BI)
Clientes Estrangeiros:
- Formulário de subscrição
- Passaporte original com visto de permanência e entregar uma cópia
- Caso for residente, é preciso uma cópia do passaporte e de uma cópia do cartão de residência
Empresas recentemente criadas:
- Formulário de subscrição
- Registo Comercial ou publicação no B.O
- Declaração de NIF
- Fotocópia do B.I ou do passaporte do responsável
Quais são os custos?
Custo de subscrição é de 3.165$00. A mensalidade depende do tarifário praticado. Convém consultar o tarifário junto do operador.
Prazos?
A ligação é feita em 15 dias úteis.
Legislação aplicável e associada?
- Decreto-Lei n.º 13/96 de 06 de Março SUP B. O. Nº 5, I SÉRIE - Define o regime de fixação das tarifas e dos preços dos serviços prestados, em exclusivo, pelos operadores dos serviços públicos dos correios e de telecomunicações.
- Portaria Nº 98/ 87, 31 de Dezembro, SUP. B. O. Nº 52 - Aprova o regulamento para concessão e usos público do serviço telefónico.
- Portaria Nº 35/88 de 16 de Agosto, b. O. Nº 29 – Actualiza as tabelas de taxas telefónicas e de telex nos regimes nacional e internacional.
- Portaria nº 13/2006, de 19 de Junho, B.O. Nº 17, I SÉRIE - Altera os artigos 1º e 2º da Portaria nº1 - A /2006, de 16 de Janeiro que actualiza a taxa das conversões telefónicas.
- Deliberação nº 3/2006, de 27 de Dezembro, B.O. Nº 50, II Série – Aprova as tarifas do serviço fixo de telefone para a 1ª fase do rebalanceamento tarifário.
Informações importantes
1. Antes de aderir o serviço deve obter toda informação necessária de forma clara, objectiva, transparente e adequada nomeadamente, sobre a qualidade e preço do serviço o período da vigência do contrato, garantias, prazos de instalação e da assistência após aquisição do serviço.
2. Se lhe for alterado algumas das condições prevista no contrato de adesão e que lhe seja desfavorável, o operador deve lhe comunicar com antecedência mínima de um mês. Tem direito a rescindir o contrato sem nenhuma penalização.
Contactos do Regulador - ANAC
Em Cabo Verde a Agência Nacional de Comunicações (ANAC) é a entidade responsável pela regulação do sector.
- Endereço/localização: Rampa Terra Branca, Chã d'Areia, piso 5, CP nº 892 – Praia
- Tel.: (+238) 260 44 00 / 01 / 02 / 03
- Fax: (+238) 2613069
- E-mail: info.anac@anac.cv
Em caso de abuso ou má prestação do serviço, pode reclamar ou denunciar on-line através do portal do consumidor da ANAC:
Contactos dos operadores
CVTelecom:
- Linha Verde: 800 10 10
- PBX: +(238) 260 92 00 | Fax: (+238) 261 12 17
- Serviço de Apoio ao Cliente: 800 10 10 | E-mail: apoiocliente@cvt.cv
- Site: http://www.cvtelecom.cv | Grupo: http://www.grupocvt.com.cv
