Imposto Único sobre Património (IUP) - é o imposto que recai sobre a transmissão de propriedade. Esse imposto é fixado anualmente pelos Municípios da área de localização dos prédios e é aplicado aos prédios rústicos e urbanos inscritos na matriz Predial.

Expressão de Fantasia

É a taxa aplicada aos veículos matriculados ou registados em Cabo Verde, logo após a sua entrada no país.

É a avaliação do estado de saúde da pessoa para saber se a mesma se encontra apta para a finalidade com que a inspeção é solicitada.

O Testamento é uma forma de um Cidadão (maior e não interdito psiquicamente) manifestar a sua última vontade, isto é, para depois da morte, em relação a distribuição parcial ou total dos seus bens, mas pode ter disposição de outra ordem diferente do patrimonial. Essa manifestação ganha automaticamente efeitos jurídicos.

A autenticação serve para dar força legal a cópia de um documento.

Documento em que uma pessoa dá poderes a outra para atuar em seu nome, podendo ser por tempo determinado ou indeterminado.

É o ato que confere validade a um documento, mediante reconhecimento decorrente do confronto da assinatura apresentada no documento pelo interessado, com o respetivo documento de identificação, ex. BI.

¿Documento que comprova fatos e informações que constam no registo do veículo automóveis para efeito de instrução de processos dentro e fora da Administração Pública. ¿Contém informações sobre a propriedade legal do veículo automóveis, identificação do veículo, seu titular (cidadão ou empresa) ou se eventualmente existem ónus ou encargos sobre o veículo.

O Licenciamento comercial é exigido pelo Estado com base na legislação comercial para o exercício de qualquer atividade económica no território Cabo-Verdiano. O licenciamento tem como objetivo a obtenção de um certificado/alvará ou licença que dá ao seu titular a autorização de praticar a atividade comercial requerida.

O Licenciamento de Utilidade Turística pretende cumprir com a obrigação legal que exige autorização por parte do Estado para o exercício da atividade turística. O licenciamento culmina com a emissão de um Estatuto de Utilidade Turística, documento comprovativo da habilitação do seu titular à prática da atividade turística de carácter contínuo.

Esta declaração informa se o requerente é ou não abrangido pela Pensão Social do regime não contributivo.

Este serviço traduz-se na disponibilização de informações sobre os requisitos necessários para se aceder à pensão básica.

É um valor em dinheiro destinado a apoiar nas despesas funerárias atribuído pela morte de segurado, de pensionista e de familiar com direito reconhecido.

Trata-se de um documento que certifica se uma pessoa tem condições legais para se casar.

É o documento que atesta e disponibiliza informações sobre os indivíduos que fazem parte do agregado familiar.

O Certificado de Nacionalidade é um documento exigido aos que tenham adquirido a nacionalidade Cabo-verdiana (por opção) para o efeito de instrução de processos junto da Administração Publica e no estrangeiro.

É um comprovativo do registo de nascimento, entregue logo após o ato de registo. É emitido na altura do registo de nascimento e entregue normalmente aos pais do registado.

A Formação profissional é um processo global e permanente através do qual jovens e adultos, a inserir ou inseridos na vida ativa, se preparam para o exercício de uma atividade profissional.

O Licenciamento Simplificado de Agências de Viagem e Turismo pretende cumprir com a obrigação legal que exige autorização por parte do Estado para o exercício de atividade no ramo de Agências de Viagem. O licenciamento culmina com a emissão de um Alvará, documento comprovativo da habilitação do seu titular à prática da atividade requerida.

É um documento que regista todos os fatos referentes a pessoas, singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos, que exercem uma atividades económica mercantil.

É o documento que legitima a permanência e residência de qualquer cidadão, nacional ou estrangeiro, em Cabo Verde.

É o processo no qual são inscritos nos cadernos de recenseamento os cidadãos nacionais, estrangeiros e apátridas residentes no país, com capacidade eleitoral ativa. O recenseamento é oficioso, permanente, único e obrigatório para todas as eleições por sufrágio universal.

É uma promoção ativa do emprego que vêm contribuindo para a elevação progressiva do nível de qualificação e experiência dos recém formados e também a redução sustentável do desemprego.

Voto é uma forma de manifestar a vontade política e de dar contributo ao desenvolvimento do país. Ele é único e secreto, ou seja, cada eleitor só pode votar uma vez e ninguém pode ser obrigado a revelar a sua opção eleitoral.

O Voto Antecipado é facultado aos cidadãos eleitores, recenseados, inscritos no caderno de recenseamento correspondente ao círculo onde reside, que no dia da eleição estejam impossibilitados de se deslocar à assembleia de voto por motivo inadiável de exercício das suas funções.

Os eleitores invisuais e os portadores de deficiência física notória e que por via disso estejam na impossibilidade de efetuar por si próprios as diferentes operações de voto, votam acompanhados de um cidadão eleitor da sua escolha, não candidato ou mandatário, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto, ficando o acompanhante obrigado a absoluto sigilo.

É o registo de um sinal ou conjunto de sinais susceptíveis de representação gráfica, que possam servir para referenciar qualquer entidade que preste serviços ou comercialize produtos.

É o registo de um sinal ou conjunto de sinais suscetíveis de representação gráfica, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, desenhos, letras, números, sons, a forma do produto ou da respetiva embalagem, desde que sejam adequados a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas. A marca pode, igualmente, ser constituída por frases publicitárias para os produtos ou serviços a que respeitem, desde que possuam carácter distintivo, independentemente da proteção que lhe seja reconhecida pela lei dos direitos de autor.

Ao criar uma empresa é de carater obrigatório a entregar a Inspeção Geral do Trabalho uma Declaração de Início de Atividade onde consta os trabalhadores que têm uma relação contratual e a data do início da atividade da empresa.

É um documento que dá a Escola o título e a autorização ao ensino de condução. A emissão do Alvará decorre em duas fases: 1.Aprovação do nome da escola, localização, âmbito de ensino, instalações equipamentos e organização administrativa; 2.Verificação da existência do Diretor da Escola, dos instrutores e veículos a licenciados para instrução.

É um documento que faz prova que o individuo não tem nenhum rendimento, abono por parte das instituições públicas, estado ou ainda de outras entidades de caracter social, para poder beneficiar.

É a aprovação do projeto arquitetónico por parte da Câmara Municipal onde o mesmo vai ser edificado.

É quando uma pessoa deseja alterar o seu nome fixado no assento de nascimento, mediante autorização do Diretor Geral dos Registos Notariado e de Identificação Civil. Exceptuam-se: ¿A alteração fundada em reconhecimento, legitimação, adoção ou casamento posterior ao assento; ¿A alteração resultante de retificação judicial do registo; ¿A alteração que consista na simples intercalação de apelidos, ou no adicionamento de apelidos de família, se do assento constar apenas o nome próprio do registado; ¿A alteração resultante da renúncia da mulher casada ao uso do nome do marido e, em geral, da perda do direito ao nome por parte do registado; ¿A alteração do nome fundada em adoção plena ou casamento não esta subordinada ao limite de 4 (quatro) apelidos.

Nenhum arguido pode ser ouvido em Juízo sem ser assegurado por um advogado ou por um defensor oficioso. Caso o arguido (ou acusado) não tenha um advogado constituído para que os seus direitos possam ser assegurados, o Juiz nomeia um defensor oficioso.

A Escritura Pública é o documento jurídico de declaração de vontades celebrado entre uma ou mais pessoas perante um Cartório por um servidor público. Existem vários tipos de escrituras: Compra e Venda, Habilitação de Herdeiros, Constituição de Sociedades, Hipoteca, Cessão de Quotas, Doação, Alteração do Capital Social, Aumento e Alteração do Capital Social

É um subsídio pecuniário, substituto de salário, reconhecido às seguradas pelo período de 60 dias por ocasião do parto nado vivo, e por ocasião de parto nado morto ou interrupção da gravidez pelo número de dias prescritos pelo médico.

É o documento que legitima a permanência e residência de um cidadão estrangeiro em Cabo Verde

O Bilhete de Identidade (BI) é o principal documento de identificação nacional perante todo e qualquer organismo da Administração pública e entidades privadas. O BI contém os dados pessoais do portador, entre os quais nome completo, filiação, naturalidade, data de nascimento, fotografia, assinatura e a impressão digital.

Atualização do cadastro do contribuinte é um processo que deve ser feito anualmente e sempre que houver alterações nas informações do contribuinte e/ou seus dependentes. Em caso da não declaração o contribuinte poderá ficar penalizado com mais imposto a pagar.

É o documento que é emitido sob a forma de um título de residência, e que permite aos cidadãos estrangeiros permanecer em Cabo Verde.

A Matrícula em Escola Pública dá acesso ao sistema educativo do País que abrange um conjunto das instituições de educação que funcionam sob a dependência do Estado ou sob sua supervisão.

A entrega da declaração de início de atividade faz parte das obrigações fiscais para o Imposto Único sobre Rendimento e Imposto sobre Valor Acrescentado. Antes de iniciar alguma atividade geradora de rendimentos a Empresa deve apresentar a respetiva declaração de início de atividade na repartição de finanças competente, em impresso de modelo oficial (Mod 110); O início de atividade é registado pela repartição de finanças da área do domicílio fiscal, na data em que é entregue a respetiva declaração.

É um valor mensal em dinheiro, atribuído a segurados e pensionistas que tenham a seu cargo descendentes ou equiparados e/ou ascendentes, para ajudar no sustento e na educação das crianças e jovens com direito reconhecido. Atualmente, o valor do abono de Família é de 500$ mensal até o limite máximo é de 4 descendentes.

É um subsídio pecuniário atribuído ao pai, para acompanhar o recém-nascido em caso de morte ou incapacidade física ou psíquica da mãe.

Prestação pecuniária atribuída aos familiares a cargo do segurado ou pensionista com a sua morte. É uma prestação pecuniária mensal, com carácter vitalício ou temporário, atribuído aos familiares de um segurado pensionista por razão da morte, e tem por objetivo compensar os familiares pela perda dos rendimentos do segurado falecido, da pensão velhice e de invalidez que auferia o titular da pensão. o Segurado terá que completar o prazo de garantia, que é de 36 meses de contribuições, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações.

Trata-se de um regime especial de encerramento e extinção de sociedades comerciais na modalidade dissolução e liquidação voluntária de sociedades comerciais, através do ¿procedimento simplificado¿.

Permite ao Cidadão efectuar o pagamento das suas facturas de electricidade

Registo de Instituição

É um direito da criança e de todo o cidadão. É o registro de uma criança que passa juridicamente a ter um nome completo e o poder de provar a sua identidade.

O seguro automóvel é obrigatório por lei e indispensável para garantir formas de obter soluções rápidas em caso de imprevistos resultantes da circulação do veículo com ocorrência de danos.

Através do licenciamento pretende-se cumprir com a obrigação legal que exige autorização por parte do Estado para operar no setor de Obras Públicas e Particulares. Existem dois tipos de alvarás: o Empreiteiro de Obras Públicas e o de Empreiteiro de Obras Particulares que se elevam desde a: Classe 1 (obras até 20.000 contos cabo-verdianos); Classe 7 (obras superiores a 800.000 contos cabo-verdianos) classificando as empresas de acordo com a sua capacidade financeira e técnica (quadro de pessoal, equipamento e experiência).

É um serviço que tem como objetivo cumprir com a obrigação legal que exige autorização por parte do Estado para o exercício de qualquer atividade industrial no território Cabo-verdiano. O serviço termina com a emissão de uma Certidão Industrial que é um documento comprovativo da habilitação do seu titular à prática da atividade industrial requerida.