Licenciamento Comercial a Grosso
Categoria:Hits:10
O Licenciamento comercial é exigido pelo Estado com base na legislação comercial para o exercício de qualquer atividade económica no território Cabo-Verdiano. O licenciamento tem como objetivo a obtenção de um certificado/alvará ou licença que dá ao seu titular a autorização de praticar a atividade comercial requerida.
Quem pode requerer
Pessoas nacionais, singulares e coletivas com residência fixa em Cabo Verde, e/ou sociedades estrangeiras, desde que devidamente registadas na República de Cabo Verde.
Onde posso requerer
Casa do Cidadão;
Câmara de Comércio (Sotavento e Barlavento).
Quando posso requerer
Antes do início de atividade, após a criação da empresa.
O que necessito para requerer
Representante:
- Procuração obrigatório (caso o pedido tenha sido feito por interposta pessoa)
Gerente:
- ¿ Certificado de Registo Criminal ¿ obrigatório
- ¿ Certificado de Habilitação Literárias ou documento equivalente (Exemplo, Carta de Condução) - obrigatório
- ¿ Documento de identificação dos gestores, sócios de responsabilidade limitada e comerciantes em nome individual
- Cartão de residência ou tipo de visto
- ¿ Declaração do gerente de que é civilmente capaz, e que não está inibida de exercer o comércio (assinatura reconhecida)
Estabelecimento:
- ¿ Planta de localização (onde consta o uso da matriz)
- ¿ Contrato de arrendamento, obrigatório para casos em que o espaço é arrendado
- ¿ Planta interna (área do estabelecimento maior que 100m2) Ou Esbocete (área menor ou igual a 100m2) ¿ obrigatório
- ¿ Declaração de uso, obrigatório quando o espaço é cedido
- Certidão matricial ou certidão de registo predial (quando trata-se do proprietário do espaço ¿ obrigatório
Empresa:
- ¿Registo Comercial e Estatuto da empresa ¿ obrigatório
- ¿Declaração das finanças ou modelo 110 no caso de empresas recém-constituídas (c
Quais são os prazos para a prestação do Serviço
24 horas.
Contatos para esclarecimentos
Casa do Cidadão - Praia
Telef.: 800 2008 / 260 55 25
E-mail: casacidadao@casacidadao.cv
Horário funcionamento: dias úteis - 8h as 17h. Sábado: 9h as 13h
Service Center: dias úteis - 8h as 18h. Sábado: 9h as 13h
Câmara Comércio Barlavento/Agremiação Empresarial. R. Boa Vista, bloco A, nº 45 esquerdo, CP: 728 – São Vicente
Telef.: (238) 232-84-95
Fax: (238) 261 72 34
E-mail: cciasb@cciasb.org
Horário funcionamento: dias úteis - 8h as 16h
Câmara de Comercio Sotavento – Avenida OUA Nº 39, Achada Santo Antonio, Praia – Ilha de Santiago
Telef.: (238) 261 53 52
Fax: (238) 261 72 34
E-mail: ccisspraia@gmail.com
Horário funcionamento: dias úteis - 8h as 16h
Legislação aplicável
Decreto-Lei nº 30/2009 - estabelece o regime de vistoria a estabelecimentos (artigo 5º).
Portaria nº 44/2008 - fixa os montantes das taxas a pagar pela vistoria (artigo 3º).
pt_pten_ukerror_emailerroractivationsocials_statusprtn_mainprtn_main/templates//templates/default
$(document).ready(function(e) {
var url = window.location;
var _link = $("a[rel='nofollow']").attr("href");
_link = _link.replace("LINKRED",url);
$("a[rel='nofollow']").attr("href",_link);
window.rsConf = {general: {usePost: true}};
});
.rsbtn_btnlabel{ display:none !important;}Ouvir
var C_img = "";
var T_version = "";
var X_path =""
var new_template = ""
var default_template ="";
var language = "";
try{
var info_uteis_path = "";
var login_path = "";
var udata_path = "";
var uLogged = "";
var uNotInfo =""
var error_msg = "";
}catch(e){
}
//alert(language)
$('#eb_principal').ready(function(){
$('.titulo-content').each(function(){
var height = $(this).find('.titulo_text').css('height');
$(this).css('height',height);
})
$('.titulo-content').css('border-bottom','4px double #CDCDCD','margin-bottom','5px');
});
//window.addEventListener("load", loadTime, false);
$(window).load(function(){
$("div#pageloading").removeClass("pageloading");
});
window.onbeforeunload = function(e) {
$('div#pageloading').addClass('pageloading');
$(window).resize();
};
$(document).ready(function(){
PORTON_include();
});
A-AA+**Está a utilizar um browser desatualizado. Actualize seu navegador aqui!
$(document).ready(function(e) {
$("#newsletter_mensages").validate();
$(".IGRP_notClose").click(function(){
$("body.browser-unsuported").removeClass('browser-unsuported');
});
});
| | : | | : : ::dededededededede-... .........::??:«:«::*:*:*:*: ... ... ... ... ... ... ... .........
$(document).ready(function(){
PORTON_imgslidertop();
});
var images = [
''
'',
];
var caminho= "/slider_imgs/categorias/";
$('#eb_slider_nav').css({'background-image': 'url('+images[Math.floor(Math.random() * images.length)] + ')'});
$(document).ready(function(e) {
$("#feedback-form").validate();
});
:::*:*:*
pt_pten_ukerror_emailerroractivationsocials_statusprtn_mainprtn_main/templates//templates/default $(document).ready(function(e) { var url = window.location; var _link = $("a[rel='nofollow']").attr("href"); _link = _link.replace("LINKRED",url); $("a[rel='nofollow']").attr("href",_link); window.rsConf = {general: {usePost: true}}; }); .rsbtn_btnlabel{ display:none !important;}Ouvir var C_img = ""; var T_version = ""; var X_path ="" var new_template = "" var default_template =""; var language = ""; try{ var info_uteis_path = ""; var login_path = ""; var udata_path = ""; var uLogged = ""; var uNotInfo ="" var error_msg = ""; }catch(e){ } //alert(language) $('#eb_principal').ready(function(){ $('.titulo-content').each(function(){ var height = $(this).find('.titulo_text').css('height'); $(this).css('height',height); }) $('.titulo-content').css('border-bottom','4px double #CDCDCD','margin-bottom','5px'); }); //window.addEventListener("load", loadTime, false); $(window).load(function(){ $("div#pageloading").removeClass("pageloading"); }); window.onbeforeunload = function(e) { $('div#pageloading').addClass('pageloading'); $(window).resize(); }; $(document).ready(function(){ PORTON_include(); }); A-AA+**Está a utilizar um browser desatualizado. Actualize seu navegador aqui! $(document).ready(function(e) { $("#newsletter_mensages").validate(); $(".IGRP_notClose").click(function(){ $("body.browser-unsuported").removeClass('browser-unsuported'); }); }); | | : | | : : ::dededededededede-... .........::??:«:«::*:*:*:*: ... ... ... ... ... ... ... ......... $(document).ready(function(){ PORTON_imgslidertop(); }); var images = [ '' '', ]; var caminho= "/slider_imgs/categorias/"; $('#eb_slider_nav').css({'background-image': 'url('+images[Math.floor(Math.random() * images.length)] + ')'}); $(document).ready(function(e) { $("#feedback-form").validate(); }); :::*:*:*
