Câmara Municipal, de acordo com a sua área de residência
A qualquer altura, no horário normal de funcionamento.
Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal;
Documentos de Identificação dos Cônjuges e dos filhos;
Declaração da Junta Administrativa da zona a declarar que vivem todos na mesma casa, se não existir Junta Administrativa na zona, uma declaração assinada por três testemunhas e cópia dos respectivos Bilhetes de Identidade.
Prazo de entrega: 1 a 2 dias