Escritura
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A Escritura Pública é o documento jurídico de declaração de vontades celebrado entre uma ou mais pessoas perante um Cartório por um servidor público.
Existem vários tipos de escrituras: Compra e Venda, Habilitação de Herdeiros, Constituição de Sociedades, Hipoteca, Cessão de Quotas, Doação, Alteração do Capital Social, Aumento e Alteração do Capital Social
Quem pode requerer ?
Qualquer pessoa
Onde posso requerer ?
Cartórios Notariais
Quando posso requerer ?
A qualquer altura no horário normal de funcionamento.
O que necessito para requerer ?
Habilitação de Herdeiros
- Certidão de Óbito
- Certidão de Casamento
- Certidão de Nascimento dos possíveis herdeiros
- Relação dos bens deixados pelo falecido
- Fotocópia do B.I. de duas testemunhas
Constituição de Sociedade
- Certificado de Firma ou Denominação emitido pela Conservatória competente em Cab
- Certidão das escrituras das Sociedades e atas das mesmas (caso sejam sociedades
- Documento passado pelo Banco referente ao depósito legal exigido
- Certificado de Investidor Externo emitido em Cabo Verde, caso seja uma empresa d
- Documento emitido pela ¿Cabo Verde Investimentos¿, se for uma Empresa Franca
- Fotocópia dos B.I. dos outorgantes
Hipoteca
- Certidão de escritura da sociedade
- Certidão passada pelas Finanças
- Certidão do Registo Predial passada pela Conservatória competente
- Fotocópia dos B.I. dos outorgantes
Cessão de Quotas
- Certidão de escritura da sociedade já constituída
- Ata da sociedade autorizando a dita sociedade a ceder as quotas e dando poderes
- Fotocópia dos B.I. dos outorgantes
Doação
- Certidão passada pela conservatória competente em Cabo Verde relativamente ao be
- Certidão passada pelas Finanças em Cabo Verde
- Fotocópia dos B.I. dos outorgantes
Aumento e Alteração do Capital Social
- Certificado de Firma ou Denominação Social
- Certidão de escritura da sociedade
- Ata da sociedade autorizando a mesma a aumentar o capital social
- Estatutos da sociedade
Compra e Venda
- Documento de identificação (Passaporte);
- Procuração caso opte por ser representado por um procurador;
- Contrato Promessa de Compra e venda;
- NIF (Número Identificação Fiscal).
Qual é o custo ?
O valor varia consoante o valor do ato
Observações
Existem vários tipos de escrituras.
Se um dos intervenientes estiver a ser representado, é necessário uma procuração com poderes especiais para o ato.
Se for pessoa coletiva é necessária a Certidão de Registo Comercial (no caso Sociedade) e ata.
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