Quero importar

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Se pretende importar terá que efetuar a nacionalização do produto ou serviço, que ocorre a partir de procedimentos burocráticos ligados à Receita do país de destino, bem como da alfândega, durante o descarregamento e entrega, que pode se dar por via, marítima.

Que informações devo saber?

Ao decidir que quer importar, precisa saber que tipo de importação, onde deve dirigir e quais os procedimentos necessários.

Que produtos podem ser importados?

Em Cabo Verde pode ser importado todos os produtos desde que sejam legais, sendo que existe uma pauta aduaneira que indica os produtos permitidos e proíbidos, taxas e informações diversas.

Quais são as legislações aplicadas?

Na área de importações as legislações aplicadas são: Decreto-Lei nº 139/91, de 5 de Outubro - B.O nº40; Decreto-Lei nº 27/92, de 22 de Fevereiro, B.O nº8; DL nº 38/93, de 06 Julho, B.O. nº24/93; Lei nº 26/V/97, de 23 de Junho - B.O nº24, I Série; Lei 18/V/02.

Quais são os procedimentos alfandegários?

Para importação terá que efetuar o registo no sistema aduaneiro através de um despachante oficial, sendo que o despacho passa em regra por três fases: a aceitação, a verificação e liquidação do pagamento.

Quem pode fazer o despacho?

Um Despachante Oficial acreditado pelas Alfândegas.

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