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Regresso Definitivo
O Cidadão Cabo-Verdiano, não residente (emigrante), regressado definitivamente a Cabo Verde, beneficia de isenção de Direitos Aduaneiros (DI), Imposto de Consumo Especial (ICE) e IVA mediante algumas condições.
Em que condições tem direito à isenção?
1. No caso de bens pessoais e domésticos e os bens de equipamento, excepto viaturas: goza de DI, ICE e IVA.
2. No caso de viaturas:
- Goza de isenção do DI, seja qual for a idade da viatura;
- Fica isento do ICE a viatura com idade máxima de 10 anos;
Quais os requisitos?
- Ser cidadão de nacionalidade ou origem cabo-verdiana;
- Ter residência no estrangeiro durante um período superior a 4 anos, em consequência de vínculo pessoal ou profissional.
Quem pode requerer?
O próprio Cidadão (emigrante).
Onde requerer?
- Na Direcção Geral das Alfandegas (isenção de viaturas e prorrogação de prazos para bagagens);
- Alfandegas e Delegações Aduaneiras (bagagens e equipamentos).
Contactos
Alfândegas/Delegações
- Direcção Geral das Alfândegas de Cabo Verde : Telef.: 261 77 58, Fax: 261 77 64;
- Alfândega da Praia: Telef.: 263 39 64, Fax: 263 44 29;
- Delegação Aduaneira da Assomada: Telef.: 265 59 46, Fax: 265 14 88;
- Delegação Aduaneira do Aeroporto Int. da Praia: Telef.: 263 31 35, Fax: 263 31 35;
- Alfândega do Mindelo: Telef.: 230 30 20, Fax: 231 21 27;
- Delegação Aduaneira do Porto Novo: Telef.: 222 12 58, Fax: 222 12 58;
- Delegação Aduaneira da Palmeira: Telef.: 241 21 10, Fax: 241 13 02;
- Alfândega de Espargos: Telef.: 241 12 22, Fax: 241 12 22;
- Delegação Aduaneira de Sal-Rei: Telef.: 251 11 88, Fax: 251 11 88;
- Delegação Aduaneira do Tarrafal: Telef.: 236 11 81, Fax: 236 11 81;
- Delegação Aduaneira de Furna: Telef.: 285 12 64, Fax: 285 12 64;
- Delegação Aduaneira do Fogo: Telef.: 281 12 82, Fax: 281 12 82.
Quando requerer?
Ao regressar definitivamente.
Quais são os documentos necessarios?
1) Lista de bens pessoais e de equipamento visada na Embaixada/Consulado no país de residência; 2) Comprovativo de residência no país de acolhimento por período superior a 4 anos visado na Embaixada/Consulado no país de residência; 3) Comprovativo de aquisição antes do regresso definitivo a Cabo verde; 4) No caso do veículo: Título de registo do veículo ou factura de compra; 4) NIF.
Quais são os prazos?
O requerimento do pedido de isenção deve ser apresentado no prazo de 6 e 10 meses respectivamente, a contar da data do regresso definitivo do requente.
Legislação aplicável?
- Decreto Lei nº 139/ 91, de 5 Outubro;
- Decreto-Lei nº 27/92, de 22 de Fevereiro, B.O nº8;
- Decreto-Lei nº 38/93, de 06 Julho, B.O. nº24/93;
- Lei nº 18/VI/2002, 31 Dezembro;
- Lei nº 37/VI/2003, 31 Dezembro.
- Lei 26/VIII/2013, de 21 de Janeiro
