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Despachar Mercadoria
Categoria: Serviços AlfandegáriosHits: 10
É um procedimento desencadeado pelo cidadão junto dos serviços alfandegários para reaver as suas mercadorias transportadas do país de residência para Cabo Verde.
Quem pode requerer?
O próprio Cidadão (emigrante); ou Despachante Oficial.
Onde requerer?
Alfândegas; ou nas Delegações Aduaneiras.
Contactos
Alfandegas/Delegações
- Direcção Geral das Alfândegas de Cabo Verde : Telef.: 261 77 58, Fax: 261 77 64;
- Alfândega da Praia: Telef.: 263 39 64, Fax: 263 44 29;
- Delegação Aduaneira da Assomada: Telef.: 265 59 46, Fax: 265 14 88;
- Delegação Aduaneira do Aeroporto Int. da Praia: Telef.: 263 31 35, Fax: 263 31 35;
- Alfândega do Mindelo: Telef.: 230 30 20, Fax: 231 21 27;
- Delegação Aduaneira do Porto Novo: Telef.: 222 12 58, Fax: 222 12 58;
- Delegação Aduaneira da Palmeira: Telef.: 241 21 10, Fax: 241 13 02;
- Alfândega de Espargos: Telef.: 241 12 22, Fax: 241 12 22;
- Delegação Aduaneira de Sal-Rei: Telef.: 251 11 88, Fax: 251 11 88;
- Delegação Aduaneira do Tarrafal: Telef.: 236 11 81, Fax: 236 11 81;
- Delegação Aduaneira de Furna: Telef.: 285 12 64, Fax: 285 12 64;
- Delegação Aduaneira do Fogo: Telef.: 281 12 82, Fax: 281 12 82.
Quando requerer?
Após a chegada da mercadoria.
Quais são os documentos necessários?
- NIF
- Documentos de identificação;
- Título de propriedade (B/L ou Carta de porte).
Custo?
Depende do valor e do volume da mercadoria e de outros factores.
Quais são os prazos associados?
- 30 dias por via aérea
- 45 dias por vias marítima
Quais são as legislações aplicáveis?
- Decreto-Lei nº 139/91, de 5 de Outubro – B.O nº40;
- Decreto-Lei nº 27/92, de 22 de Fevereiro, B.O nº8;
- Decreto-Lei nº 38/93, de 06 Julho, B.O. nº24/93.
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