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Saída
Categoria: Estrangeiros e TuristasHits: 10
A saída dos estrangeiros do território nacional pode ser voluntária, através de qualquer dos postos habilitados de fronteira, mediante prévia exibição de documentos de viagem de acordo com a Lei. Porém, a saída pode também ser coactiva, conforme fundamentos mediante recusa de entrada e decisão administrativa ou judicial.
Quem está sujeito a expulsão administrativa?
O regime de expulsão administrativa é aplicável aos estrangeiros:
- Em situação de irregularidade no país;
- Que permaneçam no país mais de que o previsto (o tempo de estadia constante o visto);
- Que foram detidos ou presos no acto de entrada no país por prática de crime punível com pena de prisão maior.
Documentos e obrigações na expulsão administrativa
- Documentos de identificação;
- Declarar a sua residência;
- Não se ausentar do local da sua residência sem autorização das autoridades;
- Apresentar-se periodicamente perante as autoridades fronteiriças, de acordo com o que lhe for determinado.
Quem está sujeito a expulsão judicial?
Cidadãos estrangeiros:
- Cuja presença ou actividade no país constitua ameaça;
- Que interfiram, por qualquer forma, na vida política nacional ou assuntos internos do Estado;
- Que não respeitem às leis referentes a estrangeiros;
- Que tenham praticado actos que teriam obstado a sua entrada no país caso fossem conhecidos pelas autoridades cabo-verdianas.
- Condenados por crime doloso em pena superior a seis meses de prisão;
- Residentes no país, há menos de cinco anos, condenado por crime doloso em pena superior a um ano de prisão;
- Residentes no país, há mais de cinco anos e menos de vinte anos, condenados em pena superior a dois anos de prisão;
- Condenados em processo-crime de que tenham resultado provados os factos existentes.
Documentos E Obrigações Na Expulsão judicial
- Documentos de identificação do expulsado;
- Auto de expulsão com as seguintes informações:
- Os fundamentos de facto e de direito de expulsão;
- O prazo para a sua execução, o qual não poderá exceder cinco dias para os não residentes e 45 dias para os residentes;
- O prazo de proibição de entrada no território nacional, não inferior a cinco anos;
- O país para onde deve ser encaminhado o cidadão estrangeiro.
- A ordem de venda dos bens da titularidade do expulsando para custear as despesas de expulsão ou a declaração da sua perda a favor do Estado.
Prazos?
- Expulsão administrativa: prazo é de 5 dias;
- Expulsão judicial: prazo é de 5 dias para os não residentes e 45 dias para os residentes.
Custos
- Expulsão administrativa: as despesas de expulsão correm por conta do expulsando, excepto os cidadãos da CEDEAO que são suportadas pelo estado membro que os expulsa.
- Expulsão judicial: por conta do expulsando e se ele não possa suportar, o custo é suportado à autoridade diplomática do país para onde será enviado. Não sendo possível, o Estado de Cabo Verde suporta o custo.
Contactos DEF
DEF - Achada Santo Antonio - Praia | Tel: 2613205/2613124 /2314631/ 2411221
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